O presente resumo tem como objetivo analisar o uso indiscriminado de agrotóxico no Brasil e a falta de efetivação da legislação vigente. O uso indiscriminado de agrotóxicos tem sido objeto de diversos tipos de estudo, principalmente em razão dos danos provocados a população, uma vez que sua utilização em grande escala tem sido crescente, principalmente nos setores produtivos e no agronegócio. A prática, criada durante a Primeira Guerra Mundial e posta em uso na Segunda Guerra como arma química, hoje é utilizada no controle de pragas e organismos patógenos que possam comprometer a produção agrícola. No entanto, a utilização destes insumos não só é responsável pela contaminação ambiental, mas também é a causa de muitos problemas de saúde pública, pois quando aplicados inadequadamente prejudicam o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores rurais além dos consumidores finais destes produtos. O Brasil, dentre os países do Mercosul, é o que possui normas mais rígidas, o que representou um avanço legislativo diante dos males ao meio ambiente e à saúde humana, porém, há uma insuficiência enorme na fiscalização interna, desde a sua comercialização, utilização e até a destinação correta das embalagens. A legislação interna brasileira regulamentou com a Lei 7.802/89 a utilização destas substâncias, mas foi a partir do decreto nº 4.074 do ano de 2002 que houve a regularização para fiscalização e a utilização de agrotóxicos e seus componentes. Tramita o Projeto de Lei nº 6.299/02, o qual defende a “modernização” da legislação vigente a partir de normas mais brandas, mesmo com manifestações contrárias de ONG’s, Incra e IBAMA. Atualmente a legislação confere à ANVISA e aos Ministérios da saúde e agricultura o aval para a utilização de tais substâncias. As consequências desta falta de controle para a saúde humana são as piores possíveis, tais como: o acometimento de infertilidade masculina, aborto espontâneo, má formação fetal, doenças genéticas, danos aos rins e fígado e principalmente câncer. Especialistas afirmam que há maneiras de prover o país sem a utilização de qualquer agroquímico, através de opções sustentáveis, utilizando sistemas ecológicos diversificados de produção a baixos custos e impacto ambiental, aliados a políticas de manejo ambiental efetivas. O que se obteve, como resultado parcial da pesquisa é a verificação da imprudência do Poder Público com relação à saúde da população e do Meio Ambiente aliado ao descaso e ineficácia da legislação vigente. O acesso à informação é direito de todo cidadão, por isso, faz-se necessário que sejam publicadas informações confiáveis sobre produtos e também sobre o meio ambiente. Para a pesquisa, será utilizado o método dedutivo baseado em pesquisas bibliográficas.