Conferências UNICNEC, VIII Mostra Integrada de Iniciação Científica

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Lei de Crimes Ambientais e a Proteção a fauna no Brasil
Daniella Luana de Brito Caran, Mirella Luana de Brito Caran, Luíza Schlieper, Fabio Mariani de Souza

Última alteração: 2018-09-27

Resumo


Esta pesquisa tem como objetivo o estudo da Lei de Crimes Ambientais de n.º 9.605/88, por sua expressividade jurídica, haja visto que representou para o direito ambiental forte avanço, regulando as normas constitucionais de diretrizes ambientais propostas no artigo 225 da Constituição Federal. Através da verticalização do tema, realizar-se-á um aprofundamento na análise do artigo que criminaliza os atos de maus tratos para com os animais, por meio do estudo dos institutos legais criados para garantir a proteção ao meio ambiente, observando-se a aplicação prática do referido tipo penal na sociedade, como forma de prevenção e repressão da submissão de animais a crueldades. Diante da notável importância que tem o meio ambiente para toda a humanidade, o presente estudo buscou adentrar nesta temática que tem causado significativo debate na sociedade: os maus tratos e abusos sofridos pelos animais, sejam eles silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, tendo como base a lei de crimes ambienteis. Para alcançar o resultado pretendido, utilizar-se-á a metodologia dedutiva, baseando-se em pesquisa documental, por meio de análise da legislação e doutrina sobre o tema em voga. Nota-se que a visão do homem, bem como a forma de se relacionar com os animais tem se modificado com o decorrer dos tempos. A lei muito progrediu no sentido de resguardar e garantir a proteção da fauna, encontrando-se no ordenamento jurídico brasileiro, medidas penalizadoras em face à crueldade com os animais previstas tanto na norma constitucional como em dispositivos infraconstitucionais, como a lei objeto deste estudo. Atividades culturais envolvendo animais, causadoras de grande sofrimento a estes e que antigamente eram consideradas perfeitamente normais, hoje já não são mais aceitas, algumas até encontram-se proibidas pelo ordenamento jurídico, por conter atos moralmente reprováveis no trato dos animais, o que representa significante avanço na mentalidade da sociedade, com a lei o acompanhando. Possuindo o tema ora analisado conteúdo complexo e relevante, a presente pesquisa não teve a pretensão de esvaziar o assunto e sim realizar o estudo e debate dos pontos importantes da Lei, bem como do artigo escolhido para análise, visando contribuir para o processo de conscientização da sociedade em relação a devida proteção aos animais, na esperança de que um dia a estes seja depositado por toda a coletividade o tratamento merecido, qual seja o respeito às suas condições físicas e psíquicas, sendo primordial neste propósito o debate acerca das normas de proteção vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da importância destas como instrumento de garantia e efetivação da proteção ao meio ambiente.

Palavras-chave


Lei de Crimes Ambientais. Animais. Maus tratos

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